Declaro que li, conheço e aceito os termos da Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal que dispõe sobre o pagamento de honorários de advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de Assistência Judiciária Gratuita, e disciplina os procedimentos relativos ao cadastramento de advogados voluntários e dativos no âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundos Graus e dos Juizados Especiais Federais.
